TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.
É DEVER DO CONDÔMINO, NOS TERMOS DO DISPOSTO na Lei 4.591/64, art. 12 E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS E DEMAIS ENCARGOS PONTUALMENTE, O QUE RESTOU DESCUMPRIDO PELA PARTE DEMANDADA.
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