TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINALMENTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região que, de ofício, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Ação que visa o reconhecimento de vínculo empregatício, com o recebimento dos consectários legais. Pedido de «declaração de nulidade do Contrato de Associação Advocatícia» que somente foi formulado em réplica, entretanto, sem qualquer concordância da parte adversa. Questões insertas na competência da Justiça do Trabalho. Conflito de competência suscitado, a ser julgado pelo E. STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO
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