TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o banco réu cesse os descontos atinentes ao contrato de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), que o autor alega não ter contratado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa ou sua redução - Descabimento - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do valor arbitrado a título de multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento mensal - Fixação de limite das astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa da parte agravante - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância do agravante - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito