DOC. 782.9764.9441.7752

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. 1 -

Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2 - A regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 3 - Comprovada a validade da procuração, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária.

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