TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de retificação dos cálculos para que seja adotada como data-base, para futura progressão ao regime aberto, àquela que, de acordo com a Douta Defesa, teria sido preenchido o requisito objetivo. Não acolhimento. Cálculos realizados que desprezaram o período de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade. Jurisprudência consolidada no sentido de que o termo inicial para fins de progressão de regime deve corresponder à data em que preenchidos, concomitantemente, os requisitos de natureza objetiva e subjetiva previstos da LEP, art. 112. Requisito subjetivo adimplido com a emissão do atestado de boa conduta carcerária, posterior ao preenchimento do requisito objetivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo desprovido
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