TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio de prova documental - A controvérsia versa sobre contrato de empréstimo eletrônico, com assinatura eletrônica, inexistindo assinatura física passível de ser examinada em perícia grafotécnica - Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica, mediante o envio de documentos de identificação e fotografia facial «selfie» - Os dados constantes do contrato, notadamente a fotografia facial, o ID do usuário e a geolocalização, demonstram que a autora, de fato, aderiu ao empréstimo em questão -Sentença de improcedência da ação mantida - Nos termos do CPC, art. 85, § 11º, os honorários advocatícios, fixados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), com a observação de ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça - RECURSO IMPROVIDO
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