TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentada na ausência de interesse de agir em razão da desproporcionalidade entre o custo do processo e o valor da dívida, nos termos do CPC, art. 485, IV.
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