DOC. 779.7609.1676.9349

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA CITRA PETITA.

1. O CPC, art. 492 consagra o princípio da congruência, segundo o qual a decisão judicial deve se limitar ao pedido formulado. Sentença que deixa de analisar todos os pedidos é nula por ser citra petita.

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