TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cheque Especial e Cartão de Crédito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Inicial instruída com documentos suficientes para a propositura da ação de cobrança. Mérito. Parte ré que alega suposta condição de superendividamento e de oferecimento de crédito irresponsável por parte da autora. Descabimento. Aplicação da Lei 14.181/2021 que enseja o ajuizamento de ação própria, com apresentação de plano de pagamento perante todos os credores referidos no art. 54-A, § 2º. Precedentes. Não se verifica a alegada teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, com o fim de afastar a cobrança dos encargos moratórios, eis que não há de se invocar genericamente os efeitos da pandemia do COVID-19 para a modificação de cláusulas e prazos voluntariamente estabelecidos entre as partes para justificar o inadimplemento. Não se verifica forma de concessão de crédito de maneira irresponsável pela parte autora, considerando o baixo valor do crédito. Parte ré que não de desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré não provido
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