DOC. 779.2010.8254.7421

TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, I. Fundamento do julgado, todavia, na ilegitimidade passiva. Possibilidade de aditamento da inicial para correção do polo passivo, mesmo após contestação, desde que não haja alteração do pedido e da causa de pedir. Incidência dos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Recurso provido para anular a sentença, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).