TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré a suspensão dos descontos a título de RMC junto ao benefício do autor (NB 1937835682), bem como a abstenção de incluir os dados do autor nos cadastros de maus pagadores relativamente ao objeto da ação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração. Insurgência da instituição financeira ré. Acolhimento. Tutela antecipada. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito do autor e o perigo de dano (CPC, art. 300). Elementos dos autos que atestam a existência de contratação e disponibilização do dinheiro ao recorrido. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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