DOC. 776.8726.1605.8380

TJSP. PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pretendida restituição de bem. Descabimento. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida, quer em incidente próprio ou no bojo da ação principal, ressalvado o caso de ser abusiva ou teratológica, o que não é, em absoluto, o caso ora avaliado. Súmula 267, do C. STF. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Decisão que deve ser combatida por recurso próprio, a saber, Apelação Criminal (CPP, art. 593, II). Ademais, não houve recolhimento de custas, o que resulta em extinção do feito sem julgamento de mérito. Processo extinto sem resolução de mérito.

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