TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, que impugnou a assinatura sem apresentar provas convincentes. Documentos nos autos, incluindo contrato de cartão de crédito e identificação pessoal, confirmam a existência da dívida. Não cabimento da inversão do ônus da prova, diante da falta de elementos mínimos que justifiquem a medida nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Litigância de má-fé configurada pela tentativa da autora de alegar fraude contratual sem respaldo probatório, violando os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Sentença mantida.
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