TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTERMEDIADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NA ALEGADA FRAUDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DE MÚTUO ASSINADOS PELA AUTORA. LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA DA CONSUMIDORA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA A CONTA DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PELA SEGURADORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA E AO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido em face da seguradora (Sabemi) e da instituição financeira rés (Banco Pan), alegando a autora a existência de solidariedade. 2. Não obstante as alegações da autora apelante, o contrato de empréstimo consignado firmado junto ao banco réu e o instrumento particular de assunção da dívida celebrado com a GP Campos são negócios jurídicos distintos, não se vislumbrando indícios de participação da segunda ré, Sabemi e do banco réu no apontado esquema fraudulento, tendo a autora apelante ciência dos termos pactuados com a seguradora ré, conforme ligações efetuadas quando da contratação. 3. Valor contratado a título de empréstimo foi integralmente disponibilizado na conta bancária da autora apelante, não podendo a seguradora apelada ser responsabilizada pela cessão do crédito efetivado pela consumidora em favor da primeira ré. Isso porque não ficou demonstrado nos autos que a seguradora e o banco réus possuem qualquer participação no referido ato de liberalidade de transferência da quantia recebida pela autora para a conta bancária da primeira ré, bem como não há qualquer indício de sua participação na celebração do contrato de cessão de dívida. 4. Não consta nos autos prova apta a ensejar a responsabilização solidária de ambas as rés na operação financeira que foi apresentada e aceita pela autora apelante, o que afasta a postulada suspensão dos descontos nos contracheques, tendo em vista que os valores dos empréstimos foram disponibilizados à autora pela instituição financeira apelada, conforme contrato por ela assinado. 5. Demonstrado que a autora apelante contratou o empréstimo e transferiu voluntariamente para a conta da primeira ré a quantia disponibilizada a título de empréstimo, mostram-se indevidas a pretensão de suspensão dos descontos e devolução dos valores descontados, diante da ausência de vício contratual com a seguradora e com o banco réus, ora apelados. 6. Não configurada a responsabilidade da seguradora e do banco réu, à luz do CDC, art. 14, tendo em conta a inexistência de ilicitude ou de abusividade nos termos pactuados com a autora. 7. Dano moral não configurado, considerando a regular disponibilização do valor a título de empréstimo na conta da consumidora, sendo legítimos os descontos no contracheque da autora, atuando a seguradora e o banco réu no exercício regular de direito. 8. Autora apelante que não produziu prova de suas alegações e deixou de comprovar eventual ilegalidade na negociação ou fraude perpetrada pela seguradora e banco apelados, e tão pouco o descumprimento de dever de prestar informações claras e precisas, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. 9. Seguradora e banco réus que produziram provas suficientes para desconstituir a tese autoral, em relação a estes, em observância ao CPC, art. 373, II, sendo certo que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e não houve devolução pela autora da quantia obtida a título de empréstimo. 10. Sentença de improcedência em relação à seguradora e ao banco réus que se mantém. 11. Majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 12. Desprovimento do recurso.
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