DOC. 774.1484.8394.4907

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora e indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela associação ré. Recurso, inclusive, quanto ao capítulo da sentença que indefere as benesses da Justiça Gratuita. Indeferimento do pleito formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Deserção caracterizada. Honorários majorados (Tema 1.059, do STJ).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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