TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENVOLVENDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA A PRETENSÃO COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA. AGRAVANTE QUE A BUSCA REVOGAR. AGRAVO INSUBSISTENTE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 QUE, DIANTE DE UMA LIDE DE CONSUMO, DEVEM RECEBER UMA LEITURA CONSENTÂNEA COM A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TAL COMO O ESTATUI NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL (art. 5º. XXXII), DE MODO QUE A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR CONTE COM UMA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA, CONCEDENDO-SE-LHE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, COMO É DE RIGOR O FAZER NESTE CASO - E COMO BEM O FEZ O JUÍZO DE ORIGEM. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É ESSENCIAL. CONTINUIDADE DESSE SERVIÇO QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. ANÁLISE DAS RAZÕES ALEGADAS PELA RÉ-AGRAVANTE QUE DEVERÁ TER LUGAR EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO, CUIDANDO-SE AGORA DE PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DOS AUTORES DA AÇÃO, DIANTE DO GRAVE RISCO A QUE ESTARIA EXPOSTA, SE NÃO LHE FOSSE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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