DOC. 773.1614.8936.9223

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Nulidade não verificada. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo das Execuções Penais. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Penas bem fixadas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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