TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça - Insurgência - Desacolhimento - Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação - Extratos de conta de pagamento que, ao que tudo indica, é pouco utilizada - Carteira de trabalho com informações antigas, extrato do montante recebido a título de auxílio emergencial e declaração de inexistência de veículos em nome do autor não servem à comprovação da hipossuficiência - Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos - Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.
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