TJSP. INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença de improcedência -Apelo do autor - Lançamentos correspondentes à título de tarifa de pacote de serviços contestada pelo correntista. Regularidade das cobranças questionadas não demonstrada - Débito inexigível - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta do autor, na forma dobrada, sobre o montante, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente recaindo os descontos indevidos em conta bancária comprometendo recursos do autor. O dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parcela de sua renda - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (e não em R$ 15.000,00 como pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta E. Câmara em casos semelhantes - Contrato juntado pelo Banco réu, após a prolação da sentença, em sede de contrarrazões de apelação - Não se trata de documento novo, mas sim um dos objetos do pedido - Prejudicada sua apreciação, sob pena de violação do devido processo legal e regular contraditório - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, com inversão das verbas de sucumbência em desfavor do réu - Honorária recursal - (tema 1059 do STJ) Honorários não majorados, não aplicação do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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