TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS ABUSIVOS -
Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c CPC, art. 321 e determinou o aditamento do processo ajuizado anteriormente, para lá incluir o pedido e fundamento deste processo - Pretensão da autora de anulação da sentença. INADMISSIBILIDADE: Inteligência do art. 55, caput e § 1º, do CPC. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Sentença mantida.
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