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DOC. 770.8145.1777.2918

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ARRESTO ONLINE - POSSIBILIDADE - CPC, art. 830.

Nos termos do CPC, art. 830, se o oficial de justiça não encontrar o executado, devem ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. De acordo com o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a efetivação do arresto executivo (art. 830, CPC) possui como único requisito a ausência de localização do devedor para citação.

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