DOC. 770.4914.0442.8968

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40.

I. Caso em exame: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a ação pela ausência de interesse de agir, forte no Tema 1.184/STF e Resolução 547/2024 do CNJ.

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