TJSP. Locação - Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - Possibilidade - Sistema de pesquisa desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Pedido de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte da executada - Medidas coercitivas atípicas (CPC/2015, art. 139, IV) que, por ora, não podem ser deferidas diante da suspensão pelo E. STJ do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II - Tema 1.137 - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito