TJSP. Tráfico de Drogas e Falsa identidade - Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c CP, art. 307, em concurso material - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos - Encontro de diversas porções em diversidade de droga, bem como de apontamentos sobre a venda ilícita - Réu que utilizou nome diverso do seu para esconder mandado de prisão em aberto em seu desfavor - Versão exculpatória do apelante restou isolada - Condenação mantida - Inviável aplicar o redutor, uma vez que o réu é reincidente, não havendo que se falar em bis in idem - Regime fechado inalterado, pois é o único que se mostra apto para atingir a função preventiva da pena de inibir a prática de novas ações delituosas - Recurso defensivo improvido
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