DOC. 766.7524.7239.5519

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da executada para redução da penhora em 15% do valor da aposentadoria. Irresignação. Descabimento. Constrição de 25% do valor da aposentadoria. Possibilidade. Mitigação da regra do CPC, art. 833, IV. Montante que não atinge o mínimo existencial do devedor. Penhora posterior realizada pelo juízo de Rio Verde/GO determinando o bloqueio de 30% da aposentadoria da executada. Pretensão para redução da constrição. Requerimento que deve ser dirigido ao juízo de Rio Verde/GO. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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