DOC. 766.5292.6005.0228

TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, nos casos em que se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza trabalhista, é assegurado à parte recorrente o direito de desistir do seu recurso . Ademais, nos termos do CPC, art. 998, a desistência de recurso não depende da anuência da parte recorrida. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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