DOC. 765.1796.2326.9520

TJSP. Ação cominatória cumulada com pleitos indenizatórios. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico de catarata. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com determinação de realização da cirurgia em até 1 ano a partir do sentenciamento (out/2023). Insurgência autoral cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (CF/88, art. 196). Ausência de comprovação de urgência na documentação médica para a cirurgia almejada. Procedimento eletivo sujeito à fila de espera. Prazo assinalado razoável para efetivação dos exames necessários, agendamento das consultas e realização do próprio procedimento cirúrgico. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).