TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES, APRESENTA LESÕES ULCERADAS COMPLEXAS E RECORRENTES EM MEMBROS INFERIORES, ESTANDO ATUALMENTE COM LESÕES ULCERADAS EM PERNA ESQUERDA, COM O FIM DE MINIMIZAR OS RISCOS DE AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS. QUADRO QUE SE MANTÉM REFRATÁRIO AOS TRATAMENTOS INDICADOS ATÉ ENTÃO, INCLUINDO CURATIVOS AVANÇADOS E ANTIBIOTICOTERAPIA, CONFORME LAUDO DO NAT. RECURSO DO ESTADO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA O SEU ESTADO DE SAÚDE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO É APROVADO PELA ANVISA E RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.457/95. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. PENA DE MULTA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. VALOR FIXADO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADO O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 TJRJ. PRECEDENTES. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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