TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE - NÃO CONHECIMENTO. -
Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Contudo, diante da possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese.
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