DOC. 761.1804.0110.7860

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo judicial. Sentença que indeferiu o prosseguimento da execução em face da seguradora denunciada, extinguindo o feito. Violação da coisa julgada. A sentença exequenda, transitada em julgado, reconheceu expressamente a responsabilidade solidária entre a devedora principal e a seguradora. Nessa hipótese, o credor pode eleger contra qual dos corresponsáveis direcionará a execução, respeitado o limite da apólice, conforme disposto no CCB, art. 275. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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