TJSP. AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO -
Sentença de parcial procedência que determinou a limitação dos descontos relativos aos empréstimos contratados pela autora para 30% da margem consignável - Insurgência do banco-réu, que sustenta a inaplicabilidade da limitação para empréstimo com débito em conta bancária - Descabimento - Ao contrário do arguido pelo apelante, as partes estipularam empréstimo consignado, com desconto direto sobre a remuneração ou aposentadoria efetuado pelo órgão ou entidade pagadora, e não empréstimo com débito em conta bancária autorizado pela cliente, razão pela qual os descontos oriundos da operação de crédito devem observar a limitação estabelecida na Lei 8.112/90, art. 45 e Lei 10.820/2003, art. 1º, não computada a fração reservada às despesas com cartão de crédito, ou seja, de 30% - Orientação do C. STJ formada em regime de recursos repetitivos - RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor especificado na sentença
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