TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, se faz necessário a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória. A alegação de inadimplência do promissário comprador não autoriza a retomada da posse do imóvel, sem que antes seja autorizada judicialmente a rescisão contratual.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito