TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONTO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, A DESPEITO DA SUA NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC/2015, art. 833 (PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA). DEMAIS DISSO, O IMPETRANTE NÃO FEZ PROVA ALGUMA, ÔNUS SEU, DE QUE O DESCONTO PRETENDIDO NÃO COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO, JUSTA CAUSA NÃO HAVENDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, À FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.
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