TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 321, parágrafo único e 330, I, do CPC - Recurso da autora - Cobrança extrajudicial de dívida por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Autora que apresentou emenda à inicial contendo manifestação específica acerca dos esclarecimento suscitados - Ademais, houve comprovação da existência da dívida em seu nome, juntando aos autos comprovante do apontamento na referida plataforma, com indicação dos seus dados pessoais e do débito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito em virtude da prescrição - Incumbirá ao réu demonstrar a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição, bem como a legitimidade da cobrança em razão da regra da distribuição do ônus probatório, prevista no CPC, art. 373, II - Sentença reformada - Recurso provido, para afastar o indeferimento da inicial.
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