TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OS MESMOS PERÍODOS E AS MESMAS OPERAÇÕES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.1061.530/RS). RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, COM DIREITO A COMPENSAR EVENTUAL DÉBITO DOS CONTRATOS, APÓS ATUALIZAÇÃO NA MESMA DATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 86. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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