DOC. 751.3704.2052.4672

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Carta precatória cível. Decisão agravada que homologou o laudo pericial e os esclarecimentos apresentados pelo expert, dando por cumprida a deprecata. Inconformismo do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 873. Ausência de elementos concretos a desmerecer o valor apontado no bem elaborado laudo pericial e cujos critérios adotados foram devidamente fundamentados na Norma NBR 14653 da ABNT. Perita judicial que, ademais, atua equidistante dos interesses em conflito. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido

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