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DOC. 749.8960.5480.5840

TJSP. VOTO 199499 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão que condicionou o levantamento de valores ao trânsito em julgado de acórdão no qual foram fixados os parâmetros de cálculo do valor do débito. Superveniência da extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, II . Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado.

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