TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA REALIZADA POR MEIO DE «BIOMETRIA FACIAL". CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULO O CONTRATO CELEBRADOS EM NOME DA PARTE AUTORA, CONDENAR O RÉU A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. «BIOMETRIA FACIAL» QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TÃO SOMENTE FORNECEU FOTO DA DEMANDANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA DIGITAL, NÃO COMPROVANDO DE FORMA CABAL QUE ESTA TENHA TIDO CIÊNCIA DE TODO O TEOR DO CONTRATO E COM ELE ANUÍDO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE RESTOU CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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