TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Rejeitada a impugnação à gratuidade concedida ao autor - Preliminar de decadência afastada - Preliminar de prescrição quinquenal acolhida (CDC, art. 27) - Réu apresenta contrato formalizado fisicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento que retrata o negócio jurídico - Ônus da casa bancária em comprovar a autenticidade do instrumento contratual - Réu não requereu a produção de perícia grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do STJ - Inexistência da avença é medida que se impõe - Repetição em dobro - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro, e assim, maior padecimento ao autor - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar os danos morais e observar a prescrição quinquenal quanto à repetição
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