TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO LOCATÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. PERDA DA PROVA PERICIAL E NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEFENSORIA PÚBLICA REGULARMENTE INTIMADA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERDA DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que decretou o despejo do imóvel e condenou o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos. 2. Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e impossibilidade de realização da perícia grafotécnica. 3. Defensoria Pública que foi regularmente intimada, sem que conseguisse localizar o réu para apresentação dos documentos originais e viabilização da prova técnica. 4. Perda da prova pericial decorrente da inércia da parte, não caracterizando cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do TJ/RJ. 5. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 9º, III, diante da inadimplência comprovada. 6. Sentença que não merece reforma. 7. Honorários majorados em 2% (dois por cento). 8. Negado provimento ao recurso.
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