TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA SUSTENTANDO O AUTOR QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SITUADO À RUA CONDE DE AGROLONGO, 512, APARTAMENTO 202, NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), CELEBRADO EM 16/07/2018. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE CONTRATO ESCRITO E TAMPOUCO PRODUZIDA PROVA ORAL CONFIRMANDO A CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO ATESTA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA SEM REFERÊNCIA AO TITULAR. O DOCUMENTO ANEXADO MOSTRA A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, MAS PARA PESSOA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO PROVA NO SENTIDO DE QUE O CARRO FOI ENTREGUE COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO ALEGADO. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE SE PAGUE PARA TRÊS PESSOAS DIFERENTES, VALORES DIVERSOS, SENDO PARTE POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO BANCÁRIO, PARTE MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA ENTREGA DE UM CARRO E PARTE POR MEIO DE COMPRA DE DIVERSOS BENS, COM CARTÃO DE CRÉDITO, COMO FORMA DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUSENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito