TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial no tocante à dosimetria da pena e regime de cumprimento - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base ora estabelecida acima do mínimo legal, nos termos do recurso do Parquet - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Presente a causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06 - Afastamento do redutor legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que é medida de rigor, nos termos do recurso ministerial - Fixado o regime inicial fechado, em razão da hediondez do delito aliado às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis penal - Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido
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