TJSP. HABEAS CORPUS -
Ofensa à integridade corporal da vítima (ex-companheira do paciente), envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como descumprimento das medidas protetivas concedidas em favor da ofendida (art. 129, § 13, por duas vezes, c/c o art. 69, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, em concurso material, na forma do CP, art. 69, c/c os preceitos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º).
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