TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Copropriedade de bem imóvel. Ação ajuizada por coproprietário contra a coproprietária, ex-esposa. Pretensão de formação de título executivo judicial com a condenação da requerida ao reembolso de quantia correspondente à cinquenta por cento (50%) das despesas relativas ao bem, abrangendo rateio condominial, IPTU, contas de consumo de energia elétrica e de gás, referentes ao período de 02 de outubro de 2016 a 22 de maio de 2019. Coproprietária que opõem Embargos Monitórios ressaltando o pagamento de despesas do imóvel, pleiteando em sede reconvencional a condenação do autor reconvindo ao pagamento do dobro do valor cobrado em excesso. SENTENÇA de extinção da Ação e da Reconvenção sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. APELAÇÃO só do autor reconvindo, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: ausência de documento escrito hábil a fundamentar a pretensão monitória. Prova documental que não autorizava mesmo a constituição do título executivo judicial. Documentação juntada pelo autor que não comprova os pagamentos alegados. Extinção do processo sem exame do mérito, ante a inadequação da via eleita, que era de rigor, «ex vi» do CPC, art. 700. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito