TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 429, II. TEMA 1061 STJ. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A 30.03.2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário por supostos contratos de empréstimo consignado inexistentes. A sentença declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e determinou a compensação de valores creditados na conta do autor a serem apurados em liquidação de sentença.
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