TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato não apresentado pelo apelado. Vício do consentimento. provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve sentença citra petita; (ii) se o autor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Afastada alegação de nulidade da sentença. Inexistência de julgamento citra petita. 4. Instituição financeira não juntou o contrato impugnado e não comprovou ciência do autor aos seus termos. Reconhecimento do vício de consentimento. Anulação do contrato e inexigibilidade do débito. 5. Devolução de forma simples do valor referente ao contrato, pois o pedido de repetição em dobro configurou inovação recursal (art. 1.014, CPC)6. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário do autor, sem base contratual válida, privando-o de parte de valores destinados à sua subsistência, configurando-se, pois o dano in re ipsa. Arbitramento em R$ 5.000,00. 7. Compensação entre créditos e débitos devida. Vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141; CC, art. 88
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