DOC. 746.9801.1130.4464

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transporte de passageiros mediante a utilização de plataforma de aplicativo tecnológico (Uber). Cancelamento unilateral do contrato de parceria por parte da agravada. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Desbloqueio imediato da conta de acesso do motorista parceiro à plataforma de serviços. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e o risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que ocorreu há quase dois anos. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Possibilidade, contudo, do magistrado de primeiro grau reanalisar a questão sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).