DOC. 746.5959.3802.6688

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada parcialmente procedente. Inconformismo de ambas as partes. No mérito, alega a autora que jamais firmou os contratos em litígio (de empréstimo, na modalidade RMC). A apresentação dos documentos pessoais e de «selfie» da autora não são provas de manifestação da vontade. O Banco requerido não comprovou a autenticidade das contratações, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Nulidade das contratações. Autorizada a compensação de valores recebidos, tudo a ser apurado em fase de liquidação. Danos morais mantidos. Homologada a desistência do recurso do autor. Recurso do banco réu não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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