TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. REPRESENTADO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, VOLTADA PARA A PRÁTICA DO INJUSTO, COM A FINALIDADE DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO 32 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 80 INVÓLUCROS TRANSPARENTES DE PLÁSTICO RÍGIDO COM VEDAÇÃO PRÓPRIA, VULGARMENTE CONHECIDOS COMO «PINOS», FECHADOS POR MEIO DE GRAMPOS METÁLICOS E RETALHO DE PAPEL DE COR AMARELA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTE. NO MÉRITO, PLEITEOU (2) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELANTE SEJA ABSOLVIDO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTES QUE PODE SER SUPRIDA POR LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, DESDE QUE ESTE POSSUA CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E SEJA ELABORADO POR PERITO OFICIAL, COMO NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. DROGA APREENDIDA SUFICIENTEMENTE DESCRITA E IDENTIFICADA, DA MESMA FORMA QUE OS EXAMES REALIZADOS ATESTARAM QUE SE TRATAVA DE COCAÍNA. LAUDO ASSINADO POR PERITO OFICIAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA PRPTC - ARARUAMA, NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO PARA QUE SEJA DESACREDITADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 03 E 05), AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL (ID. 09), LAUDO PRÉVIO DE EXAME DE ENTORPECENTES / PSICOTRÓPICO (ID. 17), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, O LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTE, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, TUDO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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