TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. VALOR DE R$ 700,11. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECIA O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO DE VALOR INFERIOR QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2020 ERA DE R$157,3514, QUE TOTALIZA R$629,40. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO. QUANTIA PENHORADA. EXECUTADO INTIMADO DA PENHORA, SEM MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452
do STJ E 126 DO TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10.SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.PROVIMENTO DO RECURSO.
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